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Tuesday 31st August, 2021
O Parlamento Nacional ratificou o histórico Tratado de Fronteira Marítima e aprovou as quatro Propostas de Lei relevantes: Alteração à Lei Tributária, o Regime Laboral e Migratório Especial, e as alterações à Lei do Fundo Petrolífero e à Lei das Atividades Petrolíferas.