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O Conselho para a Delimitação Definitiva das Fronteiras Marítimas está sob a tutela do Primeiro-Ministro e é responsável pelas negociações sobre a delimitação definitiva das fronteiras marítimas com a Indonésia e Austrália.
O Conselho para a Delimitação Definitiva das Fronteiras Marítimas é composto pelo Primeiro-Ministro, que o preside, pelo Chefe da Equipa de Negociações e por personalidades eminentes da nação.
A Equipa de Negociações, liderada pelo Chefe da Equipa de Negociações, é responsável pela condução das negociações relacionadas com a delimitação das fronteiras marítimas.
O Gabinete das Fronteiras Marítimas é a estrutura de apoio e de coordenação do Conselho para a Delimitação Definitiva das Fronteiras Marítimas e do Chefe da Equipa de Negociações.
Este sítio é alojado pelo Gabinete das Fronteiras Marítimas do Conselho para a Delimitação Definitiva das Fronteiras Marítimas para permitir que o público tenha acesso a informação sobre a delimitação das fronteiras marítimas de Timor-Leste. O Conselho para a Delimitação Definitiva das Fronteiras Marítimas e o Gabinete das Fronteiras Marítimas não aceitam qualquer responsabilidade legal pela confiança depositada em qualquer informação contida neste sítio (incluindo as ligações externas). As informações fornecidas são apenas um resumo e não devem ser invocadas como aconselhamento legal. As informações e opiniões expressas neste sítio e em qualquer informação associada não constituem representações diplomáticas e não limitam nem afetam os direitos do Conselho para a Delimitação Definitiva das Fronteiras Marítimas, o Gabinete das Fronteiras Marítimas ou o Governo de Timor-Leste. As opiniões expressas em qualquer informação interligada não refletem necessariamente as opiniões do Conselho para a Delimitação Definitiva das Fronteiras Marítimas, o Gabinete das Fronteiras Marítimas ou o Governo de Timor-Leste.
Sempre que possível, o Gabinete das Fronteiras Marítimas fornece anexos e hiperligações em português.
Nos termos da Resolução do Governo N.º 9/2016, datada de 3 de fevereiro de 2016, o Conselho de Ministros nomeou Sua Excelência Kay Rala Xanana Gusmão como o Chefe da Equipa de Negociações, sendo que é também membro do Conselho.
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